TERMOS DE USO
Apresentamos os Termos de Uso do domínio digital COMPATEC. Sugerimos, também, a leitura atenta de nossa Política de Privacidade, disponível ao final deste mesmo documento.
Para melhor organizar as informações, arrolamos, na sequência, os principais pontos deste Termo de Uso, mas destacamos a imprescindibilidade da leitura deste documento na íntegra.
Todo o relacionamento e interação dos Usuários com o aplicativo COMPATEC é realizada de forma digital e online.
Para utilizar o aplicativo COMPATEC, o Usuário baixa o aplicativo na loja virtual do seu smartphone, informa um e-mail, um número de telefone, e cria uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. O Usuário não deve, em hipótese alguma, divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada.
Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais, podendo ser utilizadas apenas e tão somente para a finalidade de gestão do aplicativo COMPATEC, abaixo descritas. A utilização do aplicativo COMPATEC é de classificação livre, permitido aos Usuários que possuem a capacidade de celebrar um contrato vinculativo.
- PRIMEIRAS INFORMAÇÕES
Ficamos gratos por utilizar nosso aplicativo COMPATEC, criado e desenvolvido por MARCIO RICARDO RENOSTO, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o nº 590.442.680-15, residente e domiciliado na Travessa Estrada Vereador Vicente de Menezes, n° 4520, Linha 40, na cidade de Caxias do Sul/RS, CEP 95044-990. Ao baixar nosso aplicativo e utilizar, de qualquer forma, nossos serviços, você estará concordando com esses Termos de Uso. Seu acordo conosco inclui esses Termos de Uso e nossa Política de Privacidade disponibilizada ao final deste documento, sendo que ao utilizar nossos Serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos previstos, comprometendo-se a cumpri-los de forma integral.
Para fazer uso do aplicativo COMPATEC o Usuário precisa, concomitantemente: (i) ter um número de celular; (ii) ter um endereço de e-mail ativo; (iii) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; e (iv) ter um smartphone com sistema operacional IOS, versão 11.0 ou superior ou Android, versão 5.0 ou superior, e com acesso à internet (Wi-Fi, 3G ou 4G). O Usuário também confirma que quaisquer informações de cadastro enviadas são verdadeiras, precisas e completas, tendo ciência que qualquer incompatibilidade apurada ocasionará a impossibilidade de uso do aplicativo, sem qualquer responsabilidade da COMPATEC.
- DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos e Condições de Uso, as designações abaixo terão os seguintes significados:
Usuário(s): a pessoa física, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o aplicativo COMPATEC e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo aplicativo COMPATEC, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Aplicativo COMPATEC: o aplicativo criado e desenvolvido por MARCIO RICARDO RENOSTO, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o nº 590.442.680-15, residente e domiciliado na Travessa Estrada Vereador Vicente de Menezes, n° 4520, Linha 40, na cidade de Caxias do Sul/RS, CEP 95044-990, para operação em smartphone que tenha o sistema operacional IOS, versão 11.0 ou superior, ou Android, versão 5.0 ou superior, e com acesso à internet (Wi-Fi, 3G ou 4G).
COMPATEC: MARCIO RICARDO RENOSTO, brasileiro, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o nº 590.442.680-15, residente e domiciliado na Travessa Estrada Vereador Vicente de Menezes, n° 4520, Linha 40, na cidade de Caxias do Sul/RS, CEP 95044-990.
Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável. Significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, como, exemplificativamente, nome, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações.
Serviço(s): Todos os serviços postos à disposição do Usuário no aplicativo COMPATEC.
SAC: Serviço de atendimento ao Usuário/Cliente do aplicativo COMPATEC, que poderá ser consultado através do e-mail: assistencia@compatec.com.br ou do Telefone/WhatsApp (54) 98141-4290.
Termos de Uso: Os presentes Termos aplicáveis a todos os acessos feitos através do aplicativo COMPATEC.
Política de Privacidade: significa a política de privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada ao final deste documento.
Aceitar ou Aceite: o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, dispostas no aplicativo COMPATEC. Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, autorizando o armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações.
- ENTENDENDO O APLICATIVO COMPATEC – VEJA OS BENEFÍCIOS!
Com este aplicativo você poderá controlar a sua Central de Alarme Compatec através de um smartphone com conexão à internet. Primeiro, você precisa acessar a loja da Playstore ou Appstore e baixar o aplicativo. Então, é necessário realizar um cadastro, mas fique tranquilo, o processo é seguro e sigiloso, feito através de uma conexão segura com o servidor e com armazenamento dos dados em nuvem. Dessa forma, você terá acesso a todas as funcionalidades que o aplicativo fornece para controlar e monitorar uma Central de Alarme Compatec.
- ADESÃO, CIÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1. A obtenção, o acesso e uso do aplicativo COMPATEC é totalmente gratuito aos usuários que adquiriram as centrais de alarme até 31/12/2021.
4.2. Para as centrais adquiridas no período entre 01/01/2022 e 31/12/2022 poderá ser cobrada uma taxa pela utilização após 3 (três) anos da instalação.
4.3. Para as centrais adquiridas a partir de 01/01/2023 poderá ser cobrada uma taxa pela utilização após 2 (dois) anos da instalação.
4.4. Para as centrais adquiridas a partir de 01/01/2024 poderá ser cobrada uma taxa pela utilização após 1 (um) ano da instalação.
4.5. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pelo aplicativo COMPATEC, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro no aplicativo COMPATEC, fornecendo seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário.
4.6. Decorrido o prazo de 3 (três) anos de utilização da Central de Alarme, conforme disposto no item 4.2, o acesso e a utilização dos serviços ofertados pelo aplicativo COMPATEC poderá ficar indisponível ao usuário, e poderá ser cobrada a taxa anual para liberação e utilização da Central de Alarme pelo Usuário junto ao aplicativo.
4.7. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos de utilização da Central de Alarme, conforme disposto no item 4.3, o acesso e a utilização dos serviços ofertados pelo aplicativo COMPATEC poderá ficar indisponível ao usuário, e poderá ser cobrada a taxa anual para liberação e utilização da Central de Alarme pelo Usuário junto ao aplicativo.
4.8. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de utilização da Central de Alarme, conforme disposto no item 4.4, o acesso e a utilização dos serviços ofertados pelo aplicativo COMPATEC poderá ficar indisponível ao usuário, e poderá ser cobrada a taxa anual para liberação e utilização da Central de Alarme pelo Usuário junto ao aplicativo.
4.9. A taxa de anuidade, mencionada no item 4.6, 4.7 e 4.8, poderá ser cobrada por Central de Alarme, ou seja, uma anuidade por cada Central de Alarme contratada. Uma vez paga a anuidade de liberação da Central de Alarme, todos os Usuários que possuírem a Central de Alarme em seu aplicativo COMPATEC, terão acesso irrestrito novamente.
4.9.1. A cobrança mencionada no item 4.6, 4.7 e 4.8 será alertada com aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Usuário, ficando a critério do Usuário, se deseja pagar e continuar utilizando os serviços do aplicativo COMPATEC com a Central de Alarme.
4.9.2. O funcionamento da Central de Alarme é independente do Aplicativo, ou seja, caso o Usuário não deseje utilizar os serviços do Aplicativo mediante o pagamento da taxa, somente não terá acesso à Central de Alarme através do aplicativo COMPATEC.
4.9.3. O pagamento das taxas de liberação ocorrerá através das plataformas de pagamento de cada loja, PlayStore ou AppStore.
4.10. Novas funcionalidades e melhorias que serão adicionadas ao aplicativo COMPATEC, ficarão disponíveis a todos os Usuários mediante possível cobrança.
4.10.1. As novas funcionalidades não impedem as atuais funcionalidades do aplicativo COMPATEC.
4.10.2. Fica a critério do Usuário, adquirir as novas funcionalidades do aplicativo COMPATEC.
4.11. O Usuário, na condição de titular de dados, autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais, ora fornecidos à COMPATEC, para fins únicos exclusivos de eventuais cobranças, mensalidades, anuidades, taxas, licenças, entre outros produtos e valores que decorram da prestação de serviços contratados e prestados pela COMPATEC.
O ACEITE DOS TERMOS DE USO, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO COMPATEC IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS.
- DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO COMPATEC
5.1. A COMPATEC, por meio deste Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do aplicativo, sem cobrança de remuneração do Usuário de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela COMPATEC.
5.2. No ato de seu cadastro no aplicativo COMPATEC, o Usuário fornecerá à COMPATEC seus Dados Pessoais: nome, endereço de e-mail e número de telefone; criando uma senha confidencial e de responsabilidade exclusiva do Usuário.
5.2.1. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, competindo-lhe manter referido cadastro sempre atualizado.
5.2.2. A COMPATEC não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.
5.3. A utilização do aplicativo pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o aplicativo se destina, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do aplicativo pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à COMPATEC.
- DA COMUNICAÇÃO COM A COMPATEC
Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao aplicativo, o Usuário deverá entrar em contato com a COMPATEC mediante mensagem endereçada ao e-mail assistencia@compatec.com.br, ou através do Telefone/WhatsApp (54) 9 8141-4290.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao aplicativo COMPATEC, bem como à base de dados composta da COMPATEC, os quais são de propriedade exclusiva da COMPATEC.
7.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no aplicativo, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela COMPATEC pertencem exclusivamente à COMPATEC e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a COMPATEC poderá utilizá-la da forma que melhor atenda seus interesses, respeitando estes Termos de Uso e Política de Privacidade.
7.3. A COMPATEC poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário: (i) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade; (ii) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;
7.4. Poderá, ainda, a COMPATEC, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
7.5. A COMPATEC poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail, SMS no número de telefone por este indicado em seu cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio aplicativo COMPATEC, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.
7.6. O Usuário AUTORIZA, neste ato, a COMPATEC enviar através do próprio aplicativo, mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional. Se o Usuário não deseja receber as mensagens, poderá desativar as notificações do aplicativo nas configurações do seu smartphone.
- INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Ao cadastrar-se no aplicativo COMPATEC, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. Mediante Aceite da Política de Privacidade, o Usuário concede à COMPATEC AUTORIZAÇÃO para tratamento de seus dados pessoais e sensíveis, de acordo com as regras constantes deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e da legislação vigente.
8.2. Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário não serão divulgados pela COMPATEC, exceto para cumprimento de obrigação legal e demais previsões contidas nos incisos do art. 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD).
- INDENIZAÇÃO
9.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a COMPATEC, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do aplicativo COMPATEC; (ii) da violação das condições ora pactuadas; e (iii) qualquer a violação, pelo Usuário, de qualquer lei ou dos direitos de terceiro.
9.2. Caso ocorra qualquer das situações descritas no item 9.1, a COMPATEC oportunizará ao usuário prazo razoável para prestar esclarecimentos, os quais deverão ser devidamente considerados para fins da indenização e/ou responsabilização.
- VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo COMPATEC, e-mail, telefone ou de mensagem SMS para o número de telefone indicado no cadastro pessoal do Usuário.
10.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão do aplicativo COMPATEC, encerrando seu relacionamento com a COMPATEC, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail assistencia@compatec.com.br ou do telefone (54) 4009-4711. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade e em consonância com o art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD)
- MODIFICAÇÕES
11.1. A COMPATEC poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do aplicativo COMPATEC e com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação.
11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela COMPATEC aos presentes Termos de Uso.
11.3. O Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no site ou no aplicativo, o uso dos mesmos passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.
- ISENÇÃO E RESPONSABILIDADE
O aplicativo COMPATEC continuará em constante evolução e desenvolvimento de novas funcionalidades, e pode conter erros, por isso, o uso é sob risco do Usuário. A COMPATEC não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.
12.1 A COMPATEC não garante, declara ou assegura que o uso deste aplicativo será ininterrupto ou livre de erros, bem como não se responsabiliza por danos causados por terceiros.
12.2 A COMPATEC não garante, declara ou assegura que este aplicativo esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança, causado por terceiros, e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões.
12.3 A COMPATEC, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores, não se responsabilizam por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.
12.4 O aplicativo COMPATEC utilizado para monitorar a Central do Alarme serve tão somente para facilitar o acesso à Central do Alarme pelo usuário, não devendo ser utilizado como substitutivo de um contrato de seguro e/ou empresa de segurança privada ou pública, mas como mero facilitador de acesso à Central de Alarme. Em razão disso, a COMPATEC não se responsabiliza por infortúnios ocorridos, tampouco por situações causadas por terceiros e, inclusive, de responsabilidade estatal.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a COMPATEC, seus profissionais, parceiros e/ou Anunciantes.
13.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
13.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do aplicativo COMPATEC. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
- LEI APLICÁVEL
Estes Termos de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade contém informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais e sensíveis do Usuário do aplicativo COMPATEC, com a finalidade de esclarecer quais as informações coletadas, porque as coletamos e como você pode atualizar, gerenciar, exportar e excluir estas informações.
O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual, se convida o Usuário a consultar periodicamente esta seção.
Ao acessar o aplicativo COMPATEC, o Usuário aceita as práticas descritas nesta Política de Privacidade e autoriza o armazenamento das informações geradas a partir da sua navegação.
Informações cadastrais: nossos serviços exigem que o Usuário tenha um cadastro com uma conta de Usuário, informando o nome, e-mail e número de telefone para contato.
A coleta destes dados é realizada a partir da inserção voluntária dos dados pessoais do Usuário no aplicativo COMPATEC, sendo este imprescindível à utilização dos serviços de monitoramento à distância contratados pelo Usuário.
Finalidade da coleta de dados: os dados coletados são utilizados para o acesso do usuário ao aplicativo, controle da quantidade de usuários, e contato para fornecer suporte, enviar informações, atualizações e novidades do aplicativo, estando essas possibilidades inseridas nos incisos V e IX do artigo 7º da Lei 13.709/2018, mas não limitadas a esses.
O aplicativo COMPATEC recolhe o nome, e-mail e número do telefone do Usuário, para fins de envio de informativo sobre atualizações e novidades do aplicativo, estando tal previsão amparada no inciso IX, do artigo 7º da Lei 13.709/2018.
Os dados pessoais do Usuário coletados e armazenados no aplicativo COMPATEC têm por finalidade dar acesso ao Usuário para controlar e monitorar Centrais de Alarme Compatec via internet.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação e aceite prévio do Usuário.
Os dados pessoais do Usuário são armazenados no aplicativo COMPATEC durante o período necessário para a prestação do serviço ou cumprimento das finalidades previstas nesta Política de Privacidade, conforme disposto no inciso I, do art. 15, da Lei nº 13.709/2018.
Segurança: Seus dados ficarão armazenados para viabilizar o oferecimento dos serviços, conforme acima esclarecido. Não fornecemos suas informações pessoais para terceiros sem a sua autorização.
Eventualmente, os dados coletados poderão ser disponibilizados às Autoridades Públicas, limitados ao estritamente necessário, desde que a solicitação seja feita nos termos da legislação vigente.
Cookies: não utilizamos o sistema de coleta de cookies ou de dados de navegação.
Compartilhamento de Informações: A segurança e o sigilo das informações de nossos clientes são muito importantes para o nosso negócio. Por este motivo, não compartilhamos seus dados com terceiros.
Controle: O aplicativo COMPATEC mantém armazenado em meio seguro, em um banco de dados na nuvem, protegido por senha, e com a realização de backup periódico, os dados coletados, com a adoção das medidas necessárias para controle e proteção dos dados. Apesar disso, o Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, as informações relativas aos dados armazenados, a correção ou a exclusão de seus dados. Por razões legais, em casos específicos, os dados poderão ser preservados pelo prazo necessário para o atendimento de medidas legais que exijam a sua preservação, sem, contudo, serem submetidos a qualquer tipo de tratamento previsto nessa política de privacidade.
Responsabilidade do Usuário: Você é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das Credenciais (tais como, mas não limitados, nome, e-mail número de celular e uso compartilhado de smartphones). O compartilhamento de Credenciais decorrente de ação do Usuário implicará na isenção do aplicativo COMPATEC sobre qualquer resultado decorrente do compartilhamento indevido de suas credenciais de acesso.
Esclarecimentos adicionais: A qualquer momento, o Usuário poderá entrar em contato com o aplicativo COMPATEC pelos canais divulgados no site, aplicativos ou veículos impressos, para sanar quaisquer dúvidas acerca dessa Política de Privacidade:
Através do e-mail assistencia@compatec.com.br ou WhatsApp (54) 98141-4290, de segunda à quinta-feira das 07h30min às 17h30min e na sexta-feira das 07h30min às 16h10min, entrando em contato com a equipe da Assistência Técnica da COMPATEC, encarregada pelo tratamento de dados, recebimento de eventuais comunicações, reclamações, e que irá proceder com as orientações necessárias.
Última atualização em 16/01/2023.